DOAÇÕES ATRAVÉS DO FUMCAD / CMDCA

FUNCAD/CMDCA – (Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.)

É administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A doação para um Fundo específico pode ser durante todo o ano, ficado o Conselho responsável pela gerencia do fundo, podendo inclusive repassar valores a projetos aprovados, conforme suas regras.

Como Doar através do CMDCA

Passo 1

O primeiro passo é calcular o valor do imposto a ser pago.

  • a) Pessoa Jurídica: pode destinar ao Fundo até 1% do Imposto de Renda Devido.
  • b) Pessoa Física: que possuir Imposto de Renda Devido, pode efetuar a destinação ao Fundo de até  6% do Imposto de Renda Devido.

Utilize o simulador abaixo para calcular quanto você ou sua empresa podem deduzir do Imposto de Renda.

Passo 2

Em seguida,o valor  pode ser depositado na conta aberta pelos Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, gerenciada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

É importante verificar com atenção os dados do Conselho e conta.

O valor depositado é descontado do imposto de renda a ser pago.

Passo 3

Em posse do comprovante do depósito, faça uma cópia xerox e informe a catadora. Para garantir que o depósito para o Fundo seja efetivado a favor do Projeto que você selecionou.

Se não for informado o projeto que se destina a doação, o dinheiro que for depositado pelo contribuinte, permanecerá no fundo, sem destino determinado e poderá ser repassado a outras instituições, conforme critério do presidente e seus conselheiros, e pode não seguir para o projeto da escolha do doador.

Simule o Valor da Doação

1.Clique aqui e utilize o simulador para verificar o valor máximo que você ou sua empresa podem deduzir do Imposto de Renda

Doações Diretas na Declaração

1.ORIENTAÇÃO PARA DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
  1. Acesse o programa oficial de declaração de IR 2014.
  2. No Menu lateral do lado esquerdo da declaração, opção “Resumo da Declaração”
    resumo-da-declaracao
  3. No Menu lateral do lado esquerdo da declaração, opção “Doações Diretamente na Declaração – ECA”
    doacao-diretamente-eca
  4. Clique no botão “Novo”, escolha o fundo:
    a) “Nacional”, informe o valor a ser doado;
    b) “Estadual/Distrital”, selecione a UF de localização e informe o valor a ser doado; ou
    c) “Municipal”, selecione a UF e o município de localização e informe o valor a ser doado. Em seguida, clique no botão “OK” para encerrar o preenchimento dos dados.

    Caso já exista(m) algum(ns) dado(s) relacionado(s), é possível alterá-lo(s) ou excluí-lo(s). Para alterá-lo(s), selecione a linha onde consta(m) o(s) campo(s) a ser(em) alterado(s) e clique no botão “Editar” e, para excluí-los, selecione a linha e clique no botão “Excluir”.

    Atenção: Ao optar por excluir, todas as informações preenchidas nos campos da linha selecionada serão excluídas.

  5. Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, apresentada até 30 de abril de 2014, quando utilizar o modelo de DAA que permite a opção pela utilização das deduções legais, a pessoa física pode optar pela dedução das doações, em espécie, aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, estaduais ou municipais, observando-se o seguinte:  

    a) as doações poderão ser deduzidas até o percentual de 3% sobre o Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração;
    b) a dedução está sujeita ainda ao limite global de 6% (seis por cento) do Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração, juntamente com as demais deduções de incentivo, inclusive quanto às contribuições efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente Nacional, Distrital, estaduais ou municipais no decorrer do ano-calendário de 2013;
    c) o pagamento da doação deve ser efetuado, impreterivelmente, até 30 de abril de 2014, até o encerramento do horário de expediente bancário das instituições financeiras autorizadas, inclusive se realizado pela Internet ou por terminal de autoatendimento;
    d) o não pagamento da doação até 30 de abril de 2014 implica a glosa definitiva dessa parcela de dedução, e obriga a pessoa física ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação. 

Atenção: Deve ser observado que:

a) após 30 de abril de 2014, não será admitida retificação que tenha por objetivo o aumento do montante dedutível;

b) o programa da DAA emitirá um Darf para o pagamento de cada doação ao fundo beneficiário indicado, no valor informado pelo declarante e com código de receita 3351, que não se confunde com o Darf emitido para pagamento de eventual saldo de imposto sobre a renda devido;

c) o pagamento da doação informada na DAA deverá ser realizado mesmo que a pessoa física tenha direito a restituição ou tenha optado pelo pagamento do saldo de imposto por meio de débito automático em conta-corrente bancária;

d) uma vez recolhido o montante indicado no Darf, a doação efetuada ao fundo nele indicado torna-se irreversível e eventual valor recolhido a maior que o passível de dedução será também repassado ao fundo indicado, não cabendo devolução, compensação ou dedução desse valor;

e) se o valor recolhido for menor que o informado na declaração, o contribuinte:
I – poderá, até 30 de abril de 2014, complementar o recolhimento; ou
II – deverá, dentro do prazo decadencial e desde que não esteja sob procedimento de ofício, retificar DAA para corrigir a informação referente ao valor doado;

f) se o valor recolhido for maior que o informado na declaração, o contribuinte:
I – poderá, até 30 de abril de 2014, retificar a DAA para corrigir a informação referente ao valor doado, respeitados o limite individual de 3% (três por cento) e o limite global de 6% (seis por cento); ou
II – deverá considerar como não dedutível o valor recolhido que ultrapassar o limite individual de 3% (três por cento) e o limite global de 6% (seis por cento), observado que esse valor a maior será também repassado ao fundo indicado;

g) o pagamento da doação não está sujeito a parcelamento.

 

Considerando-se um exemplo em que o Imposto sobre a Renda devido apurado na declaração tenha sido de R$ 10.000,00, teríamos os seguintes limites legais de dedução:

a) global: R$ 600,00 (6% de R$ 10.000,00);
b) relativo às doações ao Estatuto da Criança e do Adolescente diretamente na DAA: R$ 300,00 (3% de R$ 10.000,00).

 

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DEPOIS É SÓ IMPRIMIR O DARF:

No Menu lateral do lado esquerdo da declaração, no menu “Imprimir”, opção “Darf – Doações Diretamente na Declaração – ECA”
(Neste exemplo, o doador fez doação no valor de R$ 250,00)

 

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